DIREITO ADMINISTRATIVO II na UNIR
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PERÍCIAS MÉDICAS NAS POLÊMICAS QUE ENVOLVEM OS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE NA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Pedro Henrique Moreira SimõesUNINORTE / UNIRONCleomarina Guimarães da SilvaCentro Universitário Uninorte / Uniron Resumo Introdução: As perícias médicas nos benefícios por incapacidade têm sido objeto de grandes discussões na seara do…
Autonomia Partidária: Uma teoria geral
"A positivação da autonomia partidária no §1º, art. 17, da Constituição Federal de 1988, que assegura aos partidos políticos uma ampla liberdade para a regulamentação das suas questões interna corporis…